O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou no domingo (3) um projeto de lei inspirado na Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, que cria um regime de sanções administrativas contra indivíduos ou empresas envolvidas em violações graves de direitos humanos e crimes como corrupção, tortura, abuso de autoridade e lavagem de dinheiro. A proposta, informalmente chamada de "Lei Clezão Silveira", prevê punições como congelamento de bens, restrição de acesso ao sistema financeiro, cancelamento de vistos, proibição de entrada no Brasil e outras sanções para nacionais e estrangeiros. O projeto visa impedir que violadores da ordem jurídica se beneficiem de recursos ou estruturas do Estado brasileiro e busca promover uma resposta firme e coordenada contra organizações criminosas e violações graves à legalidade.